Continuidade delitiva: inexistência de similitude fático-processual

Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Admissibilidade. Continuidade delitiva. Súmula 7 do STJ. Inexistência de similitude fático-processual. Agravo IMprovido.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que inadmitiu, liminarmente, embargos de divergência opostos ao acórdão proferido pela Sexta Turma no AgRg no REsp n. 2.116.848/SP.

2. Fato relevante. Condenação por crimes contra a ordem tributária. Instâncias ordinárias reconheceram concurso material entre parte das condutas, afastando a continuidade delitiva em razão de diferenças na forma de execução e da inexistência de nexo de continuidade. No recurso especial, concluiu-se pela incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao pedido de aplicação do art. 71 do Código Penal.

3. As decisões anteriores. Agravo regimental subsequente desprovido e embargos de declaração rejeitados. Embargos de divergência indicaram paradigmas da Quinta Turma (AgRg no AREsp n. 961.169/DF e AgRg no AREsp n. 1.622.785/MT) e foram inadmitidos por ausência de similitude fático-processual. No presente agravo, suscitam-se preliminares de violação à colegialidade, ao contraditório e à ampla defesa, e, no mérito, afirma-se existir divergência sobre a possibilidade de reconhecer a continuidade delitiva mediante revaloração jurídica sem reexame de provas.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a inadmissão monocrática dos embargos de divergência, à luz do art. 266-C do RISTJ, sem violação aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa; e (ii) saber se há similitude fático-processual e efetiva divergência entre teses jurídicas, aptas a ensejar embargos de divergência, quando o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade por incidência da Súmula 7/STJ, enquanto os paradigmas ingressam no mérito da aplicação do art. 71 do Código Penal com base em premissas fáticas definitivamente estabelecidas.

III. Razões de decidir

5. O art. 266-C do RISTJ autoriza o relator a indeferir liminarmente embargos de divergência quando ausentes pressupostos de admissibilidade, exercício regular de competência que não afronta colegialidade, contraditório e ampla defesa, especialmente porque o agravo regimental devolve a matéria ao colegiado.

6. Inexiste similitude fático-processual: o acórdão embargado manteve a incidência da Súmula 7 do STJ por demandar revolvimento do acervo probatório para reconhecimento da continuidade delitiva, ao passo que os paradigmas admitiram a revaloração jurídica de fatos definitivamente estabelecidos para aplicar o art. 71 do Código Penal, sem reexame de provas.

7. Embargos de divergência não se prestam a discutir o acerto da aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial (Súmula 7 do STJ); exigem demonstração de efetiva divergência entre teses jurídicas, não bastando resultados distintos decorrentes de molduras fáticas e graus de cognição diversos.

8. Incide, por analogia, a Súmula 315 do STJ quando o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade e os paradigmas enfrentam o mérito, conforme reafirmado pela Terceira Seção (AgRg nos EAREsp n. 2.439.859/PR; AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 2.623.385/RS).

9. Ausentes a similitude fático-processual e a divergência de interpretações necessárias ao cabimento da via uniformizadora, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O relator pode inadmitir, monocraticamente, embargos de divergência quando ausentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 266-C do RISTJ. 2. Embargos de divergência exigem similitude fático-processual e divergência entre teses jurídicas firmadas por órgãos fracionários, não se prestando à revisão da aplicação da Súmula 7 do STJ. 3. Aplica-se, por analogia, a Súmula 315 do STJ quando o acórdão embargado não supera o juízo de admissibilidade e os paradigmas enfrentam o mérito da controvérsia.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.043; RISTJ, arts. 266 e 266-C; Código Penal, art. 71; Súmula 7/STJ; Súmula 315/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.439.859/PR, Terceira Seção, j. 14.04.2026, DJEN 17.04.2026; STJ, AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 2.623.385/RS, Terceira Seção, j. 05.02.2026, DJEN 11.02.2026; STJ, AgRg no AREsp n. 961.169/DF, Quinta Turma; STJ, AgRg no AREsp n. 1.622.785/MT, Quinta Turma; STJ, AgRg no REsp n. 2.116.848/SP, Sexta Turma