Incompetência da justiça do trabalho: ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. 2. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INVIOLADO O ARTIGO 485, VI, DO CPC. 3. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 4. SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ (BEP) PELO BANCO DO BRASIL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SUCEDIDO PELA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. INVIOLADOS OS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido.