Ingresso domiciliar sem mandado: fundadas razões e flagrante delito

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE DELITO. CONSENTIMENTO DA MORADORA. VIA ESTREITA PARA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. ALEGADO BIS IN IDEM (TEMA 712/STF). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS AUTÔNOMOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE 1/2 MANTIDA PARA A CORRÉ, COM INDIVIDUALIZAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O acórdão estadual, seguido pela decisão agravada, delineou quadro fático apto a legitimar o ingresso domiciliar sem mandado, por fundadas razões e flagrante delito: fuga em alta velocidade; confirmação de vínculo do agravante com o veículo e franqueamento de ingresso pela moradora; saída do corréu portando volume incomum e apreensão de duas porções de maconha; localização, no interior da casa, de maconha, comprimidos de MDMA e valores, com indicação de mais entorpecentes na geladeira. A narrativa defensiva contraria as premissas fixadas nas instâncias ordinárias e demanda revolvimento probatório incompatível com a via estreita.

2. A alegação de invalidade do consentimento não prospera. A confirmação de que a moradora franqueou a entrada, aliada à situação de flagrância, sustenta a higidez da prova. A versão de coação foi afastada com base em prova oral coerente com os demais elementos.

3. A tese de bis in idem na dosimetria, por dupla valoração da quantidade e da natureza da droga, não se acolhe na via eleita. Mesmo afastada a consideração da quantidade para aferir dedicação criminosa, remanescem fundamentos autônomos suficientes para negar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006: prisão de corréu logo após receber e retirar entorpecentes; indicação do agravante como fornecedor; apreensão de munições no quarto; inexistência de comprovação de trabalho lícito.

4. Quanto à corré, o reconhecimento do tráfico privilegiado com redução de metade, regime aberto e substituição por restritivas de direitos reflete individualização adequada e proporção com as circunstâncias do caso, especialmente diante da apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes (1.377,83 g de maconha e oito comprimidos de MDMA).

5. Agravo regimental não provido.