TSTAg-Emb-RR 20631-56.2019.5.04.0003
Motorista: duração do trabalho
Relator(a): Augusto César Leite de Carvalho
- Direito do Trabalho
- Motorista
- Duração do trabalho
- Tempo despendido para a assunção das funções fixado em norma coletiva
- Limites fixados na norma coletiva não observados
- Diferenças
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.437/2017. MOTORISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. TEMPO DESPENDIDO PARA A ASSUNÇÃO DAS FUNÇÕES FIXADO EM NORMA COLETIVA. LIMITES FIXADOS NA NORMA COLETIVA NÃO OBSERVADOS. DIFERENÇAS. SÚMULA 296 DO TST. A c. Terceira Turma não conheceu do recurso de revista da parte reclamada assentando que " conforme consignado no acórdão recorrido, a ré descumpriu os limites fixados na norma coletiva, de modo que, com supedâneo na aplicação do princípio da primazia da realidade e nas provas angariadas na instrução, restou demonstrado que o tempo utilizado pelo empregado, para assunção de funções, era efetivamente superior ao fixado na norma coletiva, cabendo a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças ". Concluiu que " o debate travado nos autos não envolve a declaração de invalidade de cláusula coletiva pactuada entre as partes. A condenação decorre da verificação do descumprimento dos limites estipulados na referida norma. Nessa senda, a questão em exame não guarda relação com o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal ". O critério da especificidade no exame da divergência jurisprudencial fixado na Súmula 296, I, do TST parte da diversidade de interpretação do mesmo dispositivo legal à luz de fatos idênticos. Os arestos se ressentem de identidade fática, haja vista que não foi dada invalidade à norma coletiva, mas deferidas "as diferenças devidas de 1h30min por dia de trabalho até maio de 2018, deduzidos os 30 minutos extras diários que eram pagos ao autor, nos termos na norma coletiva". Assim, em razão da diversidade de contextos fáticos, os paradigmas encontram óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre Luiz Ramos e Antônio Fabrício de Matos Gonçalves.
Indexação
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Valor da Causa