STJAgRg no HC 1.072.963
Inadequação da via e supressão de instância: ausência de fumus boni iuris e periculum in mora
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Médico e da Saúde
- Inadequação da via e supressão de instância
- Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora
- Tráfico de drogas
- Prisão preventiva
- Fundamentação idônea
- Prova da materialidade e indícios de autoria
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO DOMICILIAR PARA GESTANTE. ESTRUTURA PRISIONAL ADEQUADA. SITUAÇÃO DE RUA. AFASTAMENTO DA TESE DE PRISÃO DE OFÍCIO. PROTEÇÃO À SAÚDE E PRÉ-NATAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.