TSTED-Ag-AIRR 21677-77.2015.5.04.0017
Terceirização: licitude
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Terceirização
- Licitude
- Preterição de candidato
- Efeito vinculante
- Vícios
- Tomador de Serviços / Terceirização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). EFEITO VINCULANTE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Tomador de Serviços / Terceirização; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Licitude / Ilicitude da Terceirização