Crimes contra a ordem tributária: trancamento da ação penal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA APTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida de caráter excepcional, somente cabível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a extinção da punibilidade.

2. A denúncia descreve os fatos imputados, identifica a agravante como sócia e administradora da empresa, explicita o vínculo entre sua posição de gestão e os crimes tributários narrados e atende aos requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

3. Nos crimes contra a ordem tributária praticados em coautoria, a denúncia não exige descrição exauriente e individualizada de cada ato praticado por cada acusado, bastando a demonstração do vínculo funcional entre o agente e os fatos imputados.

4. Nesse contexto, o acolhimento das teses suscitadas pela defesa, voltadas ao trancamento da ação penal, demandaria amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se compatibiliza com a estreita via cognitiva do habeas corpus.

5. Agravo regimental improvido.