Fase de cumprimento de sentença: plano de demissão voluntária (pdv)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, em razão da Súmula 126/TST. A Agravante, contudo, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reiterar os argumentos expostos no recurso de revista, no sentido de que a adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) implica quitação ampla e irrestrita de todas as verbas trabalhistas. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o agravo está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido.