Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 12176-30.2016.5.15.0059
Horas extras –minutos residuais –previsão em acordo coletivo –tema 1.046, do STF
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Vícios inexistentes
- Horas in Itinere
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Intervalo Intrajornada
- Pensão Vitalícia
- Doença Ocupacional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS –MINUTOS RESIDUAIS –PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO –TEMA 1.046, DO STF. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas in Itinere; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Valor Arbitrado