Contrato de representação comercial: ausência de responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, as alegações de que não teriam sido consideradas outras premissas fixadas pelo Regional para declarar a responsabilidade subsidiária da Oi S.A., bem como o requerimento de “manifestação expressa sobre a incidência ou não da Súmula 126 do TST diante da totalidade das premissas fáticas registradas no acórdão regional” e sobre a Súmula 331, VI, do TST, não foram suscitadas no agravo da parte, configurando nítida inovação recursal, de modo que não há omissão a respeito. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.