Inovação recursal: ausente manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício

Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. A jurisprudência pacífica desta Suprema Corte é no sentido de não haver excesso de linguagem quando o Juízo limita-se a demonstrar a existência de materialidade e de indícios de autoria necessários para submeter o acusado ao julgamento pelo tribunal do júri. 3. Pedido de desclassificação do delito ou concessão da ordem de ofício. Súmula 279. 4. Inovação recursal. Ausente manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Agravo improvido.