Responsabilidade civil: instituição financeira

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE MEDIANTE ACESSO A DADOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 479/STJ. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ.

1. A análise da alegada violação dos arts. 6º, I, II, VI e VIII, 7º, 14, caput e §3º do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ.

2. O Tribunal de origem delimitou e especificou detalhadamente os motivos que o levaram a concluir pela ausência de falha na prestação de serviços pelos réus, reconhecendo que o consumidor não se cercou das cautelas necessárias na guarda de suas informações pessoais e sigilosas, permitindo o acesso de criminosos aos dados armazenados no celular subtraído desbloqueado.

2. Rever as conclusões da Corte local quanto à configuração da culpa exclusiva da vítima e de terceiro, bem como quanto à inexistência de cerceamento de defesa pela não inversão do ônus da prova, exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior quanto à responsabilidade objetiva das instituições financeiras e suas excludentes, aplicando-se o óbice da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido.