Execução fiscal: penhora

Direito Tributário e Processual Civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Penhora. Sisbajud. Alegação de necessidade de esgotamento de outros meios. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. Pretensão infringente.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.

2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que acolheu os embargos de declaração da União para negar provimento ao recurso do contribuinte.

II. Questão em discussão

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

III. Razões de decidir

4. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração rejeitados.