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Jurisprudências

STJREsp 2.229.627

Plano de saúde: transtorno do espectro autista

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. HIDROTERAPIA. ÓBICES PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.

2. A controvérsia envolve cobertura de exames e terapias multidisciplinares para TEA, incluindo fisioterapia aquática, e pretensão indenizatória.

3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a cobertura dos tratamentos indicados, excetuada a fisioterapia aquática por ausência de pedido médico, indeferindo danos morais e fixando honorários em 10% do valor da causa.

4. A Corte de origem deu parcial provimento ao apelo para fixar danos morais em R$ 5.000,00, mantendo a negativa de cobertura da hidroterapia e os honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação dos arts. 6º e 14 do CDC pela negativa de cobertura da fisioterapia aquática prescrita; e (ii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à obrigatoriedade de cobertura de hidroterapia nas sessões de fisioterapia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque a tese de violação dos arts. 6º e 14 do CDC não foi apreciada pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para provocar o prequestionamento.

7. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque a incidência dos óbices processuais que impedem o conhecimento pela alínea a obsta também o exame da divergência sobre o mesmo ponto, conforme orientação desta Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso especial não conhecido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a alegação de violação de lei federal não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestionamento.

2. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando subsistem óbices processuais que impedem o exame da matéria pela alínea a na mesma questão jurídica."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 6º e 14.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021.

Tese

"1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a alegação de violação de lei federal não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestionamento.

2. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando subsistem óbices processuais que impedem o exame da matéria pela alínea a na mesma questão jurídica."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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