TSTED-RR 151300-85.2009.5.03.0001
A)embargos de declaração: reclamada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- A)embargos de declaração
- Reclamada
- Acordo coletivo
- Pagamento proporcional do adicional de periculosidade
- B)embargos de declaração
- Reclamante
Ementa
A)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1.ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A parte Reclamada, ao questionar a decisão embargada, não demonstrara a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. II.Embargos de declaraçãode que se conhece e a que se nega provimento. B)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1.ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍODO E REFLEXOS . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A parte Reclamante, ao questionar a decisão embargada, não demonstrara a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. II.Embargos de declaraçãode que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade,conhecerdosembargos de declaraçãoe, no mérito,negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Direito Sindical e Questões Análogas; Salário In Natura; Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Reconhecimento de Relação de Emprego; Tomador de Serviços / Terceirização; Execução Previdenciária