Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ITEM 3 DO TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, firmou entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente do poder público ou do nexo de causalidade entre sua conduta omissiva e o dano decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. O item 3 da tese fixada no Tema n. 1.118 não institui hipótese autônoma ou objetiva de responsabilização, limitando-se a reafirmar o dever da Administração de garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o labor for prestado em suas dependências ou em local previamente convencionado. 3. A condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, por si só, não autoriza a responsabilização subsidiária do poder público, sendo indispensável à demonstração concreta do descumprimento desse dever, cujo ônus probatório incumbe à parte autora. 4. Ausente registro, no acórdão regional, de elementos que evidenciem a conduta culposa da Administração nos moldes exigidos pela tese vinculante do STF, impõe-se a exclusão da responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.