Comissões: inovação recursal

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que a parte, no agravo, além de inovar quanto à suposta contrariedade às Súmulas 212 e 338, I, do TST, traz argumentos que não constaram do recurso de revista, constituindo patente inovação recursal. Com efeito, no recurso de revista, a parte pretendeu a reforma do acórdão regional, suscitando nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e insurgindo-se quanto aos temas “Rescisão indireta” e “Indenização por danos morais”. Indicou ofensa aos arts. 5º XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da CF, 186 do CC, 483 e 818 da CLT e 373, I, do CPC, bem como dissenso jurisprudencial. Ocorre que, no presente agravo, traz argumentos divorciados da matéria ventilada no recurso de revista, ao sustentar ser indevido o pagamento de diferenças de comissões, ao argumento de que a parte Autora não se desincumbiu do ônus da prova. Nesse contexto, patente o caráter inovatório das razões recursais, o que obsta o respectivo exame. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.