Responsabilidade civil do empregador: indenização

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. ASSALTO. BANCO POSTAL - VALOR ARBITRADO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Recurso de Revista teve seguimento negado devido ao óbice da Súmula nº 126 do TST e ao descumprimento dos arts. 896, “a” e “c” e 896, § 1º-A, I, da CLT. Nas razões do Agravo de Instrumento, embora a parte alegue violação a dispositivos constitucionais e divergência jurisprudencial, não impugnou todos os fundamentos para a negativa de seguimento recursal, em especial o óbice da Súmula nº 126 do TST e o descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Logo, desfundamentado o presente Agravo, à luz da Súmula nº 422, I, do TST. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.