Fazenda pública: cumprimento individual de sentença coletiva

PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TEMA 499/STF. TEMA 82/STF. TEMA 948/STJ (INAPLICABILIDADE). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em face do Estado de Goiás, extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa; no Tribunal de Justiça, a sentença foi mantida em apelação e em agravo interno, com fundamento na representação processual da associação e na limitação subjetiva da coisa julgada aos associados listados (fls. 249-255, 350-355).

II - Aplicação dos óbices: ausência de prequestionamento quanto aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil; fundamento eminentemente constitucional, com base no art. 5º, XXI, da Constituição da República e nos Temas 82 e 499 do Supremo Tribunal Federal, conforme os "fundamentos do acórdão" que registram: "a legitimidade representativa da associação é limitada aos interesses de seus associados, conforme dispõe o artigo 5º, XXI, da Constituição Federal" (fl. 249), e "A eficácia subjetiva da coisa julgada [...] somente alcança os filiados [...] constantes da relação jurídica juntada à inicial" (fls. 249-250); divergência jurisprudencial não comprovada pela alínea c, por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

III - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.