Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: cerceamento de defesa –atestado médico insuficiente para elidir confissão ficta

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA –ATESTADO MÉDICO INSUFICIENTE PARA ELIDIR CONFISSÃO FICTA . Diante das razões de fato expressamente consignadas no Acórdão Regional e no julgamento dos embargos de declaração, no sentido de que "o documento é insuficiente para elidir a confissão ficta", verifica-se que o atendimento da pretensão formulada no apelo revisional demandaria nova incursão no contexto fático probatório dos autos, conduta vedada nesta instância recursal, segundo a Súmula nº 126/TST. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.