Jurisprudências
STFRE 1.458.449 AgR-AgR
Crime contra a ordem tributária: decisão de busca e apreensão anulada pelo STJ
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Tributário
- Crime contra a ordem tributária
- Decisão de busca e apreensão anulada pelo STJ
- Alegação de ofensa ao artigo 93, IX, da constituição federal
- Fundamentação per relationem
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANULADA PELO STJ. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RE PROVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.