Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. REGIMENTAL. RAZÕES GENÉRICAS QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.

1. No caso, a decisão agravada está calcada na ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem - qual seja, a incidência da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte quanto ao art. 244-B do ECA -, o que atraiu, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. Nas razões do presente agravo regimental, a defesa sustenta, em termos abstratos, que todos os fundamentos foram impugnados e que a matéria seria jurídica e não fática, mas não identifica, com precisão mínima, onde, nas razões do AREsp, houve impugnação específica do óbice da Súmula 83/STJ por consonância jurisprudencial.

2. Não existindo insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide o óbice da Súmula 182/STJ.

3. Agravo regimental não conhecido.