TSTAg-RR 0101075-96.2021.5.01.0421
Matéria comum: análise em conjunto
Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Matéria comum
- Análise em conjunto
- Responsabilização subsidiária
- Ente integrante da administração pública
- (...)"
Ementa
AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) E PELA RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, nos autos do RE nº 760.931 (Tema 246) fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 2. Já nos autos do RE nº 1.298.647 (Tema 1.118), a Suprema Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa ao ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública e reafirmou o entendimento outrora fixado nos referidos precedentes, estabelecendo a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. (...)". 3. In casu, a decisão agravada deu provimento ao recurso de revista interposto pelo ente público para afastar a condenação subsidiária que lhe fora atribuída, na medida em que o Tribunal a quo inverteu o ônus da prova, ou seja, o Regional havia decidido a controvérsia em descompasso com a tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento d o RE nº 1.298.647 (Tema 1.118), de caráter vinculante e observância obrigatória, nos moldes dos artigos 927, I e III, e 1.039 do CPC. Agravos conhecidos e não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos agravos e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 5 de novembro de 2026. JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator