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Jurisprudências

TSTRR 0010081-40.2024.5.15.0061

Horas in itinere: empregado rural

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. EMPREGADO RURAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE APÓS A LEI N. 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. TEMA 172, DA TABELA DE IRR DO TST. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o empregado rural, admitido após o advento da Lei n. 13.467/2017, faz jus ao recebimento de horas in itinere, ainda que o empregador forneça o transporte e este seja essencial à atividade desempenhada. 2. Na hipótese, a Corte Regional aplicou distinção em relação ao Tema 172, da Tabela de IRR do TST, sob o fundamento de que o transporte fornecido pelo empregador é parte intrínseca/essencial à prestação de serviços, momento em que o trabalhador fica à disposição da empresa, não possuindo liberdade sobre este período para dispor como bem entender. Com base nesses fundamentos, manteve o deferimento das horas de percurso (in itinere) ao autor. 3. Outrora à vigência da Lei n. 13.467/17, este Tribunal Superior editou a Súmula n. 90, I, firmando entendimento no sentido de que “O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho”. 4. Ocorre que, com a entrada em vigor da reforma trabalhista, o § 2º do art. 58 da CLT recebeu nova redação, passando a disciplinar, de forma específica, que “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”. 5. Desse modo, a partir da inovação legislativa, constata-se que todo o tempo despendido pelo empregado, desde sua residência até o posto de trabalho e vice-versa, não será mais considerado como tempo à disposição do empregador. 6. Nessa linha, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 30/06/2025, no julgamento do Tema Repetitivo 172 (RRAg-0010349-74.2022.5.15.0058), firmou entendimento de que “Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, §2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere.”. 7. Desse modo, apesar de reconhecer a inovação legislativa a partir da nova redação conferida ao § 2º do art. 58 da CLT, após a vigência da Lei n. 13.467/2017, bem como que o transporte fornecido pelo empregador rural ao obreiro, para deslocamento de sua residência até o trabalho e vice-versa, enseja o deferimento das horas de percurso (in itinere) em razão de ser essencial à prestação de serviços e com fundamento no art. 4º, da CLT, o Tribunal Regional dissentiu do entendimento consolidado desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 58, § 2º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar da condenação as horas de percurso (in itinere) desde a residência até o local de trabalho e para seu retorno. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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