Jurisprudências
STFHC 263.333 AgR
Crime eleitoral: descabimento de impetração contra decisão monocrática do tribunal superior eleitoral
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Eleitoral
- Crime eleitoral
- Restabelecimento de prisão domiciliar
- Ausência de manifestação prévia da defesa
- Contraditório postergado
- Possibilidade
- Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME ELEITORAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. RESTABELECIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. POSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.11.2025 a 14.11.2025.