Litispendência: prescrição da pretensão punitiva

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O WRIT. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto por Cássia Roberta Mateus contra decisão monocrática que não conheceu da impetração originária de habeas corpus, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. A agravante questiona a litispendência com Agravo em Recurso Especial, sustenta a prescrição da pretensão punitiva de forma retroativa e pleiteia o afastamento da majorante prevista no art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões centrais em discussão: (i) verificar a existência de litispendência e a adequação da via eleita; (ii) analisar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva retroativa; (iii) avaliar a legalidade da aplicação da majorante do tráfico interestadual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A interposição do agravo regimental não apresenta argumentos novos que infirmem os fundamentos jurídicos e fáticos da decisão monocrática, limitando-se à repetição de teses previamente rechaçadas.

4. Verifica-se a litispendência entre o habeas corpus e o Agravo em Recurso Especial, diante da identidade de partes e de pretensão, sendo inadequada a utilização do writ como sucedâneo recursal.

5. A alegação de prescrição retroativa é insustentável, diante da pena aplicada de 12 anos e 10 meses, sendo o lapso temporal entre a ocorrência dos fatos (2009) e a sentença (2022) inferior ao prazo prescricional aplicável nos termos do art. 109 do Código Penal.

6. A tentativa de afastar a majorante do tráfico interestadual esbarra na vedação ao revolvimento de provas e na demonstração objetiva da participação da agravante em organização criminosa que atuava em diversos estados, com logística comprovadamente interestadual de entorpecentes.

7. A decisão agravada manteve-se correta, considerando a inadequação processual, a insuficiência de fundamentos novos e a ausência de constrangimento ilegal flagrante, não havendo razão para a intervenção desta Corte Superior.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental negado provimento.