Indeferimento de liminar em writ na origem: prisão preventiva

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM WRIT NA ORIGEM. LAVAGEM DE CAPITAIS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO, NÃO LOCALIZAÇÃO DO INVESTIGADO E INDÍCIOS DE MANOBRAS DE OCULTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus, por incidência do enunciado n. 691 da Súmula do STF, ante a inexistência de excepcionalidade que justificasse a prematura intervenção desta Corte.

2. A prisão preventiva foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal, diante da não localização do investigado no momento da deflagração, da ausência de indicação de novo domicílio e de indícios de manobras de ocultação (remoção de vestígios pessoais e envio de mensagens a terceiros sobre a presença policial), sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

3. Não se evidencia teratologia ou flagrante ilegalidade apta a justificar a superação do óbice sumular e o exame do mérito do mandamus em substituição à jurisdição do Tribunal a quo.

4. Agravo regimental não provido.