STJEDcl no AREsp 3.242.281
Omissão: obscuridade
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Omissão
- Obscuridade
- Prequestionamento constitucional
- Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a tese de cerceamento de defesa e do não conhecimento do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e jurídica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao pedido subsidiário fundado no art. 1.025 do CPC; (ii) saber se há obscuridade sobre o alcance de "conhecer em parte" e a identificação dos capítulos conhecidos e não conhecidos; (iii) saber se há omissão quanto ao pronunciamento expresso sobre os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF, para fins de prequestionamento; e (iv) saber se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Inexistente omissão quanto ao art. 1.025 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou de modo suficiente todas as questões federais devolvidas, não sendo cabível a inclusão de dispositivos apenas para prequestionamento.
5. Não se constata obscuridade acerca do alcance do "conhecer em parte", porque a decisão explicitou os capítulos examinados e os óbices aplicados, permitindo a compreensão exata do decidido.
6. Inexistente omissão quanto aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF, uma vez que a análise exauriente das matérias federais afastou vício integrativo e não autoriza pronunciamento meramente formal para prequestionamento.
7. Incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente intuito protelatório na oposição dos embargos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado aprecia de forma suficiente as questões federais, sendo inviável a inclusão de dispositivos legais apenas para prequestionamento. 2. Não há obscuridade quando a decisão individualiza os capítulos conhecidos, explicita os óbices aplicados e comunica claramente a extensão do conhecimento. 3. Não cabem embargos de declaração para obter pronunciamento constitucional dissociado de vício integrativo.
4. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica quando ausente o intuito protelatório."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 369, 370, 489, § 1º, IV, 1.022 II, 1.025, 1.026, § 2º, e 1.029, § 1º; CF, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX; RISTJ, art. 255.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, Súmula n. 7.
Tese
"1. Não há omissão quando o acórdão embargado aprecia de forma suficiente as questões federais, sendo inviável a inclusão de dispositivos legais apenas para prequestionamento. 2. Não há obscuridade quando a decisão individualiza os capítulos conhecidos, explicita os óbices aplicados e comunica claramente a extensão do conhecimento. 3. Não cabem embargos de declaração para obter pronunciamento constitucional dissociado de vício integrativo.
4. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não se aplica quando ausente o intuito protelatório."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.