Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11255-43.2016.5.03.0047
Horas extras: desoneração da folha de pagamento
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Horas extras
- Desoneração da folha de pagamento
- Salário por Fora - Integração
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Honorários Advocatícios
- Descontos Previdenciários
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Salário por Fora - Integração; Reconhecimento de Relação de Emprego; Honorários Advocatícios; Descontos Previdenciários; Isonomia Salarial; Licitude / Ilicitude da Terceirização; Multa por ED Protelatórios