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Jurisprudências

TSTAIRR 0000252-18.2010.5.01.0222

Execução: denegado seguimento ao recurso de revista com fundamento no tema 133 da tabela de irr do TST

Relator(a): JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RECURSO INCABÍVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO TEMA 133 DA TABELA DE IRR DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. O presente agravo de instrumento é incabível na medida em que o recurso de revista teve seguimento denegado diante da harmonia do acórdão regional com a tese jurídica firmada no Tema 133 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST. Com efeito, o recurso cabível seria o agravo interno, por força da expressa dicção dos arts. 896-B da CLT e 1.030, § 2º, do CPC, conforme preceitua o art. 1º-A da IN nº 40 do TST, no sentido de que “cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos (...).” Assim, revela-se manifestamente inadmissível a interposição de agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, por configurar erro grosseiro. Agravo de instrumento não conhecido. 2. DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. DISSOCIAÇÃO DO CAPÍTULO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, em tópico apartado e dissociado do capítulo destinado à matéria impugnada, sem o necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e as alegações recursais, não atende às exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes da 7ª Turma. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento apenas quanto ao tópico ¿Dos meios de execução. Fazenda Pública¿ e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de novembro de 2026. JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator

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