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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20986-16.2022.5.04.0018

Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

Relator(a): Liana Chaib

  • Direito do Trabalho
  • Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
  • Requisitos do artigo 896, § 1º-a, incisos i e III, da CLT
  • Não observância
  • Transcrição da íntegra do capítulo do acórdão recorrido
  • Ausência de cotejo analítico
  • Prescrição quinquenal

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Não atendido, igualmente, o requisito previsto no inciso III do referido dispositivo, ante a ausência de cotejo analítico entre a tese deduzida no recurso de revista e os fundamentos do acórdão regional. Ademais, o Tribunal Regional não examinou a prescrição quinquenal, tampouco fez referência ao marco prescricional de 23/11/2017, à data do ajuizamento da ação ou aos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT, circunstância que inviabiliza o exame da matéria, ante a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Identificada a ausência de pressupostos formais de admissibilidade, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Prescrição; Dedução / Abatimento de Horas Extras

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