Natureza jurídica da parcela "srv: sistema de remuneração variável"

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . 1. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA "SRV. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL". REGISTRO DE PAGAMENTO EVENTUAL E CONDICIONADO AO ATINGIMENTO DE CRITÉRIOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS . PRÊMIOS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO VOTO VENCIDO. CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL. PREVALÊNCIA DA VERSÃO ADOTADA NO VOTO VENCEDOR . Apenas para melhor entrega da prestação jurisdicional , esclareça-se que, ainda que, nos termos do artigo 941, § 3º, do CPC, os fundamentos do voto vencido integrem o acórdão, inclusive para fins de prequestionamento da matéria debatida, em se tratando de pontos controvertidos relativos à caracterização dos fatos e ao exame das provas, deve prevalecer posição do voto vencedor, haja vista que as decisões do Tribunal Regional, instância soberana na definição dos contornos fáticos da demanda, são tomadas de forma colegiada . Assim, no caso, na divergência de votos sobre a frequência do pagamento das parcelas relativas ao "Sistema de Remuneração Variável (SRV)" e dos fatos caracterizadores da cobrança abusiva de metas, deve prevalecer a versão encampada pela maioria, não podendo esta Corte se valer de premissas contidas no voto vencido para fins de enquadramento fático da controvérsia . Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte , ainda, que, não obstante seja possível o aproveitamento das premissas fáticas constantes do voto vencido, ficam ressalvados os casos em que estas tenham sido expressamente infirmadas pela decisão prevalecente - situação dos autos. Precedentes. O mesmo raciocínio se aplica aos fundamentos fáticos da sentença, transcritos na decisão regional, os quais foram reformados - e, portanto, substituídos - por aqueles consignados no acordão proferido pelo TRT. Assim, esta Turma não poderia neles se basear, sob pena de incorrer em afronta ao comando da Súmula nº 126 do TST. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . 3. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS FORA DO MOMENTO OPORTUNO. SÚMULA Nº 8 DO TST. Incabível o exame da documentação juntada pela embargante apenas nesta oportunidade, tendo em vista que se referem a fatos ocorridos em outubro de 2020, quando a parte autora fora dispensada do emprego que detinha e passou a receber benefício de aposentadoria. Isso porque, ao apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, em 19/07/2021 , nada mencionou a respeito de tais acontecimentos, não obstante, por óbvio, já fossem de seu conhecimento . Com efeito, nos termos da Súmula nº 8 desta Corte, "a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença" . No caso, a autora não demonstrou o justo impedimento para apresentar a referida documentação no momento oportuno, razão pela qual resulta caracterizada a preclusão . Embargos de declaração rejeitados .