Vícios: promoções por antiguidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ECT. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA SDI-1. O acórdão expôs de forma clara e objetiva os motivos que nortearam a conclusão pelo não provimento do agravo interno, tendo em vista que a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte (OJT nº 71 da SDI-1), registrando, ainda, que conclusão diversa a do Regional, no sentido da observância das promoções por antiguidade, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST e, portanto, afastou a tese de afronta ao dispositivo constitucional elencado no recurso. Ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1, havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.