TSTAg-AIRR 1001753-94.2017.5.02.0002
Adicional de periculosidade: agente de apoio socioeducativo
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Adicional de periculosidade
- Agente de apoio socioeducativo
- Fundação casa
- Horas extras
- Escala 2x2
- Ausência de norma coletiva
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA REPETITIVO Nº 16 (TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382).SÚMULA 333 DO TST - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT . Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Juros; Correção Monetária; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários