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Jurisprudências

TSTRRAg 0001492-88.2016.5.05.0038

Negativa de prestação jurisdicional: empresa pública

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

  • Direito do Trabalho
  • Direito Constitucional
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Empresa pública
  • Nulidade da dispensa
  • Pretensão de reintegração
  • Nessa hipótese, não há aderência ao Tema 1.022 de Repercussão Geral

Ementa

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que a parte não cumpriu o requisito formal previsto no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, não tendo transcrito o trecho do acórdão que decidiu os embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DA DISPENSA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. 2.1 – A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista, admitido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, e sem concurso público, não conta com a estabilidade do art. 19 do ADCT, não se exigindo prévia motivação do ato de dispensa. Nessa hipótese, não há aderência ao Tema 1.022 de Repercussão Geral. 2.2 – No tocante à dispensa coletiva, o STF, no julgamento do Tema 638-RG, fixou a tese de que a intervenção sindical prévia constitui requisito procedimental indispensável à validade da dispensa em massa, sem exigir autorização sindical ou norma coletiva, tendo, contudo, modulado os efeitos da decisão para alcançar apenas dispensas ocorridas após 13/6/2022. Sendo a dispensa anterior a esse marco temporal, não há falar em nulidade por ausência de negociação coletiva. 2.3 – Todavia, merece ser provido o agravo de instrumento do reclamante quanto à tese de dispensa discriminatória, para melhor análise em torno da alegada violação do art. 1.º da Lei 9.029/95, de modo a permitir o amplo debate sobre a matéria. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DA DISPENSA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a dispensa do reclamante foi motivada diante da permanência da situação financeira deficitária da Instituição, sendo necessário ajustar o dispêndio com pessoal. Entendeu a Corte a quo que, apesar de envolver apenas aposentados, não houve caráter discriminatório, na medida em que estes possuíam fonte de renda junto à Previdência Social. É incontroverso, portanto, que a dispensa decorreu da condição de aposentado do autor. 2 – Em que pese a conclusão que prevaleceu no âmbito do Colegiado a quo, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é discriminatória a conduta do empregador que utiliza como critério para a dispensa a condição do empregado como aposentado ou que esteja na iminência de se aposentar. O art. 1º da Lei Federal 9.029/95 proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. 3 – Deste modo, o acórdão do Tribunal Regional está em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema ¿Empresa pública. Nulidade da dispensa¿, para melhor análise em torno da alegada violação do artigo 1.º da Lei 9.029/95, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC de 2015 e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 1.º da Lei 9.029/95, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedentes os pedidos e determinar-se a reintegração do autor ao emprego, na mesma função e condições anteriores, com o pagamento dos salários e demais vantagens de todo o período de afastamento até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Para evitar o pagamento em duplicidade, autoriza-se a dedução do valor recebido a título de verbas rescisórias, inclusive multa de 40% sobre o FGTS, pagas por ocasião de sua dispensa. Condena-se a reclamada, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, conforme pedido de item 10.3.1, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Brasília, 11 de novembro de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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