TSTRRAg 0100452-87.2021.5.01.0241
Adicional de 15%: labor em fins de semana
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Adicional de 15%
- Labor em fins de semana
- Supressão
- Dialeticidade inobservada
- Gratificação de férias sobre abono pecuniário
- Modificação na forma de cálculo
Ementa
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE 15%. LABOR EM FINS DE SEMANA. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou todos os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ECT. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016-GPAR/CEGEP. 2. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE. PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DE TRECHOS DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL EM TÓPICO PRÓPRIO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. A transcrição conjunta de trechos do acórdão recorrido, em tópico apartado e dissociado das razões relativas a cada matéria, não atende ao comando previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tampouco viabiliza o confronto analítico exigido no inciso III do referido dispositivo. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ não conhecer do agravo de instrumento do reclamante; II ¿ não conhecer do recurso de revista da reclamada. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator