Homicídio qualificado: pronúncia

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 489 E 927, § 4º, AMBOS DO CPC, NO PROCESSO PENAL. SÚMULA 284/STF. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. TESTEMUNHO INDIRETO. ACÓRDÃO FUNDADO EM ELEMENTOS CORROBORADOS EM JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA 83/STJ.

1. A alegada violação dos arts. 489, II, § 1º, VI, e 927, § 4º, do Código de Processo Civil não se aplica ao processo penal, havendo disciplina específica no art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal. Fundamentação deficiente, com aplicação da Súmula 284/STF.

2. Incide o óbice da Súmula 7/STJ quanto às teses apoiadas nos arts. 20, § 3º, e 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, e no art. 315, § 2º, VI, do Código de Processo Penal, pois a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório.

3. O acórdão de origem fixou premissas fáticas com indícios suficientes das qualificadoras, com depoimento de testemunha presencial, afastando a hipótese de ouvir dizer exclusivo.

4. A exclusão de qualificadoras na pronúncia somente é admitida quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, entendimento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

5. Decisão em consonância com a orientação desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

6. Agravo regimental improvido.