Intervalo intrajornada: tempo à disposição

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO INTRAJORNADA – TEMPO À DISPOSIÇÃO – MINUTOS RESIDUAIS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO APÓS O SÉTIMO DIA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Não merece provimento o agravo interno da parte, quando o agravo de instrumento não atende ao princípio da dialeticidade, na medida em que as alegações trazidas naquele recurso não impugnam os fundamentos da decisão denegatória da revista, nos termos em que foi proposta. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 896, ‘C’, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o Tribunal de origem, mediante o exame da prova técnica produzida, não desconstituída por prova em sentido contrário, e que atestou o contato do reclamante com agente insalubre, manteve a condenação patronal ao pagamento de adicional de insalubridade e entrega do PPP. Assim, para se concluir de forma diversa, necessário seria a reapreciação da prova produzida, o que é inviável nessa instância superior, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.