TSTED-RRAg 11119-12.2016.5.03.0026
Equiparação salarial: diferenças salariais
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Equiparação salarial
- Diferenças salariais
- Plano de classificação e avaliação de cargos
- Pcac-2007 instituído por negociação coletiva
- Promoções por antiguidade e merecimento
- Aderência ao tema nº 1046 da tabela de repercussão geral do STF
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS - PCAC-2007 INSTITUÍDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. I. O Reclamante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, mas pretendeu a reforma do que foi decidido. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Custas processuais inalteradas.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Correção Monetária; Plano de Cargos e Salários; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência