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Jurisprudências

TSTRRAg 1000647-45.2019.5.02.0708

Nulidade banco de horas: horas extras

Relator(a): Maria Helena Mallmann

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE BANCO DE HORAS. O Tribunal Regional reputou válido o banco de horas, ao fundamento de que consta previsão em norma coletiva, bem como "os cartões de ponto indicam registros de horas positivas, negativas e de quando houve compensação". Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS – REFLEXOS. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento das horas extras, sob o fundamento de que "a reclamada juntou registros de ponto, com horários não britânicos" e, acrescentou que "a ausência de assinatura do empregado, por si só, não invalida o espelho de ponto". Pontou que "a reclamante não apresentou provas que invalidassem os horários registrados nos cartões de ponto", bem como que "sequer foram apresentadas provas testemunhais". Ademais, registrou a Corte Regional que a "autora não comprovou, mesmo que por simples amostragem, a existência de diferenças de trabalho extraordinário", sendo assim inexistentes. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. A questão acerca do tema intervalo intrajornada não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DE EPIS. Hipótese em que o TRT, amparado no laudo pericial, manteve o indeferimento do adicional de insalubridade, sob o fundamento de que "a reclamada fornecia EPI’s e que eles eliminavam o agente insalubre". Assentou ainda que a autora não logrou êxito em infirmar as conclusões do laudo. Diante desse cenário, entender de forma contrária às premissas fixadas pela Corte de origem demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, afirmando que não houve a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Em que pese à possibilidade de conferência da validade da apólice de seguro garantia no endereço eletrônico da SUSEP, verifica-se que não foi apresentada certidão de regularidade da companhia seguradora perante a SUSEP. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro-garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. Ademais, não se aplica ao caso a OJ 140 do TST, que é no sentido de que em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido, pois trata-se de ausência total de depósito recursal válido. Nesse contexto, não há como afastar a deserção do recurso da reclamada. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento da reclamante; e II - não conhecer do recurso de revista da reclamada.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Intervalo Intrajornada; Controle de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Banco de Horas; Depósito Recursal

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