Corrupção de menores e exploração sexual de adolescentes

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES. ÓBICES SUMULARES (SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 182/STJ). DIALETICIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, mantidos os óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 182/STJ por deficiência de impugnação específica. Pretende-se a integração do acórdão por omissão e contradição, com efeitos infringentes, para viabilizar o processamento do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão na análise da impugnação específica aos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ; (ii) saber se há contradição interna quanto à possibilidade de revaloração jurídica sem incidência da Súmula 7/STJ; e (iii) saber se os embargos podem produzir efeitos infringentes para superar a conclusão de ausência de dialeticidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há omissão sobre a exigência de impugnação específica, porque o acórdão fixou a necessidade de cotejo analítico entre premissas fáticas e teses jurídicas e concluiu pela insuficiência do ataque recursal.

4. Não há contradição, pois a possibilidade teórica de revaloração jurídica é compatível com a conclusão de que, no caso, não houve demonstração técnica suficiente para afastar a Súmula 7/STJ.

5. A alegação de consonância jurisprudencial foi enfrentada, ao se exigir comprovação de alteração de orientação ou distinção analítica, inexistentes nas razões do agravante.

6. Os embargos de declaração não são sucedâneo recursal e não se prestam a rediscutir o mérito das teses sobre o art. 155 do CPP e o art. 70 do CP sem identificação de vício do acórdão.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados.