Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: responsabilidade civil do empregador

AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL –ÍNDICE UTILIZADO PARA MENSURAR A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO –TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO –AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO –PRECEDENTES. Verifica-se, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos, constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre a questão ora impugnada no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-la com o respectivo capítulo impugnado, impedindo assim o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS –MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. A fixação do valor de R$ 15.000 (quinze mil reais), a título de dano moral, se afigura irrisório, especialmente, considerando o caráter pedagógico da sanção a ser imposta a uma empresa de grande porte, como é o caso da reclamada, a proporcionalidade e a razoabilidade com o dano sofrido e a extensão do dano, tendo em vista que, no caso, se trata de redução da capacidade laboral em 37%, em caráter permanente. Verifica-se, portanto, que a condenação não foi fixada dentro de um critério razoável. Diante desse panorama e da possível violação ao artigo 5º, inciso V, da CF, o agravo interno merece ser provido, para melhor análise do recurso de revista no tema em epígrafe. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE NORMATIVA E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO TEMA RECORRIDO SEM DESTAQUES. INVIABILIDADE. A transcrição integral dos fundamentos (não concisos) dos temas recorridos, sem indicação expressa e destacada dos trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. DANO MORAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende ao requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. DANO MATERIAL. O dano material se configura ante a limitação física sofrida pelo empregado, pois a doença ocasionou a sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho, não havendo como negar o infortúnio sofrido pelo trabalhador, tal como o prejuízo financeiro acarretado pela redução de sua capacidade de trabalho em plena condição de produtividade. Logo, carece de amparo legal qualquer alegação no sentido de não ter havido a caracterização do prejuízo financeiro efetivamente sofrido. É que, face à constatação da incapacidade parcial e permanente para o trabalho, resta plenamente configurado o prejuízo financeiro do autor, passível de ressarcimento material. Também não modifica essa conclusão o fato do autor estar trabalhando, pois a finalidade da presente indenização é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa, e não da capacidade de auferir renda. Precedentes. Quanto à alegação de que a culpa e o nexo causal não teriam sido comprovados, nota-se que, além do exame do tema sob tal ótica encontrar óbice na Súmula 126 do TST, a agravante, em suas razões de revista, não trouxe canal de conhecimento adequado/pertinente. No que se refere à pretensão da recorrente em limitar a data final para recebimento da pensão mensal, cabe referir que o preceito da CF apontado como violado se mostra impertinente, visto que trata da aposentadoria no regime geral de previdência social, situação diversa dos autos e o aresto colacionado não serve para a demonstração do dissenso ante o óbice da Súmula 337, inciso I, alínea "a" do TST. Por fim, quanto à pretensão de aplicação do redutor, não houve observância do requisito previsto no inciso I, § 1º-A do artigo 896 da CLT, visto que a parte agravante procedeu à transcrição integral e não concisa da fundamentação do TRT, sem apresentar qualquer destaque (negritos ou sublinhados) no trecho do acórdão recorrido em que se encontra analisada tal matéria. Cabe reiterar que a mera transcrição integral do acórdão recorrido ou do capítulo recorrido sem o devido destaque do trecho que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, não atende aos ditames contidos na Lei nº 13.015/2014. Agravo interno a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS –MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. No presente caso, verifica-se que a fixação do valor de R$ 15.000 (quinze mil reais), a título de dano moral, se afigura irrisório, especialmente, considerando o caráter pedagógico da sanção a ser imposta a uma empresa de grande porte, como é o caso da reclamada , a proporcionalidade e a razoabilidade com o dano sofrido e a extensão do dano, tendo em vista que, no caso, se trata de a redução da capacidade laboral em 37%, em caráter permanente . Verifica-se, portanto, que a condenação não foi fixada dentro de um critério razoável. Precedentes. Nesse passo, considerando o dano sofrido pelo reclamante (redução parcial e permanente da capacidade laboral), a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, conclui-se que a fixação do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se afigura ínfimo, sendo razoável restabelecer o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, conforme requerido nas razões recursais. Recurso de revista conhecido e provido .