Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. DOLO. ERRO DE PROIBIÇÃO (CP, ART. 21). IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo condenação pelos arts. 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003, c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 22 dias-multa.

2. Fato relevante. Materialidade e autoria reconhecidas com fundamento no auto de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos convergentes de agentes públicos sobre a abordagem e localização de armas e munições no veículo, incluindo pistola municiada sob o banco do motorista e demais armas acondicionadas na caçamba, além de apreensão de eppendorf com resquícios de cocaína; exibição, no ato, de guias de tráfego vencidas.

3. As alegações no agravo. O Agravante sustenta violação do art. 156 do CPP e do art. 21 do CP, afirma tratar-se de mera revaloração jurídica sem revolvimento probatório, e requer absolvição pelos arts. 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003 ou, subsidiariamente, anulação para reabertura da instrução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial quanto às teses de insuficiência probatória, dolo e validade das guias de tráfego; (ii) houve violação direta ao art. 156 do CPP por suposta inversão do ônus probatório, diante da ausência de juntada das guias e da premissa fática de exibição de documentos vencidos; e (iii) é possível reconhecer erro de proibição (CP, art. 21) com base nas circunstâncias do caso sem reexaminar o conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório para infirmar premissas fixadas pelo acórdão (exibição de guias vencidas, localização das armas, materialidade e autoria), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

6. Sem afastar a premissa fática estabelecida na origem - exibição de guias de tráfego vencidas segundo depoimentos convergentes - não se configura violação direta ao art. 156 do CPP, pois a exigência de juntada documental específica implicaria revaloração probatória.

7. O erro de proibição (art. 21 do CP) foi repelido com base em circunstâncias concretas (arma municiada na cabine, guarda de documentos pelo réu e condições pessoais apontadas no acórdão), e a aferição da inevitabilidade do erro pressupõe nova valoração de provas, o que é inviável na via especial.

8. A condenação foi mantida pelas instâncias ordinárias com base em auto de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos dos agentes; o pedido de absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade subjetiva igualmente esbarra na Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 156; CP, art. 21; Lei nº 10.826/2003, arts. 14 e 16; CPP, art. 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.252.241/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 3.014.487/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 3/11/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.531.754/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 3.248.964/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 14/8/2026; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.175.017/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 13/8/2026; STJ, Súmula 7/STJ.