Horas extraordinárias: apresentação dos registros de horários pelo empregador

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE HORÁRIOS PELO EMPREGADOR. IDONEIDADE. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA RECLAMAÇÃO. ÔNUS DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. DESPESAS. PLANO DE SAÚDE. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. Com efeito, a aferição da veracidade da assertiva da parte reclamante de que "todas as despesas foram corretamente quitadas anteriormente" depende de revolvimento de fatos e de provas. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.