Impetração contra decisão de ministro do STF

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO STF. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 606/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra a negativa de seguimento a habeas corpus impetrado contra decisão de ministro do STF, objetivando a revogação da prisão preventiva para fins de extradição.

2. A parte agravante sustenta a não incidência da Súmula 606/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em aferir a admissibilidade de habeas corpus contra ato praticado por ministro do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. É inviável habeas corpus impetrado contra ato de ministro, de Turma ou do Plenário do STF (Súmula 606).

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno desprovido.