Jurisprudências
STFARE 1.584.125 AgR
Lavagem de dinheiro e peculato-desvio: alegação de dupla condenação
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Lavagem de dinheiro e peculato-desvio
- Alegação de dupla condenação
- Bis in idem
- Alegada afronta ao princípio da isonomia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO E PECULATO-DESVIO. ALEGAÇÃO DE DUPLA CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.