Alimentos e honorários: omissão

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS E HONORÁRIOS. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da proporcionalidade dos alimentos e o redimensionamento dos ônus sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissões quanto à alegada negativa de vigência aos arts. 85, 141 e 492 do CPC, por suposta decisão ultra petita no redimensionamento dos ônus sucumbenciais e inexistência de sucumbência mínima dos réus, com consequente necessidade de redimensionamento dos honorários.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexiste omissão, pois o acórdão embargado enfrentou de modo suficiente a matéria de honorários e sucumbência, registrando a inviabilidade de se redimensionar os ônus sucumbenciais ou mesmo de se reconhecer a decisão ultra petita, por demandar reexame fático-probatório dos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Não há omissão quando o acórdão embargado analisou devidamente as questões suscitadas no recurso."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 141, 492, 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020.