Ausência de contradição: rejeição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu , a decisão embargada foi clara ao assentar que, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da questão relativa à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento da 4ª Turma do TST, mantendo, assim, a decisão agravada, mas por fundamento diverso. Cumpre ressaltar que o reconhecimento da transcendência jurídica não implica, necessariamente, no provimento do apelo, como pretende o Embargante, não havendo, portanto, qualquer contradição no julgado. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.