TSTEDCiv-Ag-ED-ED-ARR 1344-32.2013.5.15.0094
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional não configurada
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional não configurada
- Vício na decisão embargada
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Salário / Diferença Salarial
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 339 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Salário por Equiparação / Isonomia; Prescrição e Decadência; Indenização por Dano Material; Competência; Assistência Judiciária Gratuita; Compensação de Jornada; Cargo de Confiança; Ajuda-Combustível; Negativa de Prestação Jurisdicional