Responsabilidade subsidiária: administração pública

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 E TEMA 1.118 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CULPA IN VIGILANDO. CONFISSÃO DO PREPOSTO. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE FALHA NA FISCALIZAÇÃO. 1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços possui caráter excepcional, exigindo a demonstração de conduta culposa no dever de fiscalização, não decorrendo do mero inadimplemento contratual, nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, da ADC 16 e do Tema 246 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, embora o Tribunal Regional tenha consignado a distribuição do ônus da prova ao ente público, a condenação subsidiária foi mantida com fundamento em elemento probatório concreto consistente na confissão do preposto do Município de que foram efetuados pagamentos à prestadora de serviços sem a comprovação dos recolhimentos do FGTS, circunstância que evidencia falha efetiva na fiscalização do contrato e caracteriza a culpa in vigilando. 3. Configurada a demonstração concreta de comportamento negligente da Administração Pública, a decisão regional revela-se compatível com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 da repercussão geral, incidindo o óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.